Advogado Sangue Bom

Antonio Santos Junior irá reativar o programa Advogado Sangue Bom em Belford Roxo.

Osni Feitosa

Vídeo de lançamento da campanha por uma OAB Belford Roxo mais atuante.

Lançamento da candidatura a presidência da 53ª Subseção em Belford Roxo

Dra. Carmen Fontenelle, Dr. Antonio Santos Junior e o Dr. Fábio Telles em momento de euforia pelo sucesso que foi o lançamento da Chapa Azul Novas Realizações em Belford Roxo.

Lançamento da candidatura a presidência da 53ª Subseção em Belford Roxo

Dr. Antonio Santos Junior faz a apresentação dos Advogados que junto a ele irão compor a Chapa Azul Novas realizações. Eronildo Rodrigues de Oliveira, Ademir Barbosa da Silva, Osni Feitosa, Cristiane Ramos de Oliveira. Ao fundo Dra. Carmen Fontenelle e Dr. Fábio Telles, este ultimo candidato ao conselho seccional da OAB-RJ por Belford Roxo.

Lançamento da candidatura a presidência da 53ª Subseção em Belford Roxo

Dra. Carmen Fontenelle ,candidata a presidente da OAB-RJ, exibe emocionada no lançamento da CHAPA AZUL NOVAS REALIZAÇÕES,  ao receber de presente do Dr. Antonio a fotografia de seu pai, saudoso Dr. Celso Fontenelle inaugurando a 53ª Subseção da OAB Belford Roxo.

Lançamento da candidatura a presidência da 53ª Subseção em Belford Roxo

Fabio Telles

Lançamento da candidatura a presidência da 53ª Subseção em Belford Roxo

O evento tornou-se um grande sucesso com todo carinho e amizade demonstrada ao nosso candidato.

  No último dia 13 (quinta-feira), Sob a direção de seu diretor Dr. ANTONIO SANTOS JUNIOR, a ESA, Sub sede em Belford Roxo, promoveu interessante debate sob o tema: “A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DE FETO ANENCÉFALO”. Participaram do debate: O Bispo da Diocese de Nova Iguaçu, Dom Luciano Bergamin.

      O evento, que durou cerca de duas horas, agradou a todos os presentes, que saíram agradecendo a iniciativa e solicitando que outros eventos sejam marcados.

      O Bispo Dom Luciano Bergamin, representante da Igreja Católica, se posicionou radicalmente contrário a matéria aprovada pelo STF, afirmando que “a vida tem seu início a partir da fecundação do espermatozóide com o óvulo, não cabendo a nenhum ser humano o direito de retirada desta vida”. “- Não cabe - segue o Bispo - a ninguém determinar o tempo de vida de outrem!”.

      Bela definição também, ficou por conta do professor de sociologia da FABEL- Faculdade de Belford Roxo, Cristiano Xavier, que acentuou as palavras do Bispo ( de maneira figurada), dizendo que “a vida tem início,a partir do momento em que o casal decide gerar um filho”.

      Em seu pronunciamento técnico, o Dr. Osni Feitosa, esclareceu que embora a matéria já tenha passado pelo STF, e foi decidido por 08 votos a 02, que não constitui crime a interrupção da gestação nesses casos, há questionamentos sobre a existência de vida do feto portador anencefalia, bem como, a incompetência do STF para legislar, já que está incluindo mais uma excessão ao art. 128 do CP.

    Logo após o debate, teve início à sessão de perguntas, cujo número endereçado à mesa, fez com que o tempo se esgotasse rapidamente.

Fotos da Homenagem no Rotary Club de Belford Roxo

CERCA DE 50 ADVOGADOS COMPARECEM PARA SEREM HOMENAGEADOS PELO ROTARY CLUBE DE BELFORD ROXO

CERCA DE 50 ADVOGADOS , DENTRE ELES DR. OSNI FEITOSA, DR. IVAN DAHER, DR. ELI TEIXEIRA DE MORAES, DR. ELIAS JOSÉ SOARES, DR. DANIEL CORREIA, DRA. DENISE CORREIA,  DR. JOSE ROBERTO LEBEIS,  COMPARECERAM  NA NOITE DE TERÇA-FEIRA, DIA 28, NA CHURRASCARIA LA BONNE, EM BELFORD ROXO, PARA SEREM HOMENAGEADOS PELO ROTARY CLUBE DE BELFORD ROXO, O EVENTO  CONTOU COM MAIS DE 100 PESSOAS PRESENTES,  DENTRO DAS COMEMORAÇÕES DO MÊS DE AGOSTO,  DEDICADO AOS ADVOGADOS.

NA OPORTUNIDADE, FOI ESCOLHIDO PARA REPRESENTAR OS PROFISSIONAIS OPERADORES DO DIREITO, DR. ANTONIO SANTOS JUNIOR , POR TUDO O QUE REPRESENTA PARA A CLASSE EM NOSSO MUNICÍPIO.

O CLUBE DE ROTARY, QUE É PRESIDIDO, PELO TAMBÉM EXPERIENTE ADVOGADO,  DR. ELIAS JOSÉ SOARES, ATRAVÉS DA BRILHANTE E EMOCIONANTE FALA DO DR.HILÁRIO, FEZ QUESTÃO DE RECONHECER EM SUA SAUDAÇÃO, OS MERITÓRIOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO DR. ANTONIO SANTOS JUNIOR EM PROL, NÃO SÓ DOS ADVOGADOS, MAS TAMBÉM DA COMUNIDADE.

TAIS COMO: A CONQUISTA ATRAVÉS DA DOAÇÃO DOS LOTES DE TERRENO FEITO PELA FAMÍLIA BARCELOS E INÍCIO DAS OBRAS DA SEDE PRÓPRIA DA OAB EM BELFORD ROXO, A QUAL, POR SUA LUTA INCESSANTE, DURANTE SUAS GESTÕES, FINALMENTE SERÁ INAUGURADA. DESTACOU AINDA, A SUA PREOCUPAÇÃO EM MANTER OS ADVOGADOS INFORMADOS SOBRE AS NOVAS LEIS, COM REALIZAÇÃO DE DIVERSOS CURSOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS JURÍDICOS, ENTRE OUTROS, VISANDO SEMPRE APURAR O CONHECIMENTO TÉCNICO DA CATEGORIA; O PROJETO “ ADVOGADO É SANGUE BOM”, DE SUCESSO ABSOLUTO (CAMPANHA EM PARCERIA COM O HEMORIO), O ENFRENTAMENTO AOS JUÍZES, PROMOTORES, DESEMBARGADORES E, POR ALGUMAS VEZES, ATÉ AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DEFESA DOS ADVOGADOS.

EM SUA FALA DE AGRADECIMENTO, O DR ANTONIO ANTONIO SANTOS JUNIOR ESTENDEU A HOMENAGEM A TODOS OS ADVOGADOS , COMO NÃO PODERIA DEIXAR DE SER, DEMONSTRANDO, TODA SUA HUMILDADE E RESPEITO.

LAMENTOU, ENTRETANTO, O FATO DE QUE TUDO O QUE FOI CONSTRUÍDO EM SUAS GESTÕES ANTERIORES TENHA SIDO IGNORADO PELO ATUAL PRESIDENTE DA 53ª SUBSEÇÃO EM BELFORD ROXO, ABANDONANDO TODOS OS  PROJETOS, MANTENDO-SE INERTE EM DEFESA DA CLASSE, VINDO, AGORA, USAR A CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA COMO PALANQUE ELEITORAL,  COMO SE DELE FOSSE A INICIATIVA.

CLUBE DE BELFORD ROXO ROTARY

C  O  N  V  I  D  A

Para participarem da reunião festiva dos aniversariantes do mês e da homenagem que fará realizar, por ocasião do mês comemorativo da fundação dos Cursos Jurídicos no Brasil, à todos os Advogados, estes representados por nosso companheiro, ANTONIO SANTOS JÚNIOR, fundador  e primeiro presidente da OAB em Belford Roxo,  atual membro do Conselho Seccional da OAB do  Rio de Janeiro.

Data: 28/08/2012 (3ª feira).

Local: Churrascaria La Bonne– Belford Roxo.

Horário: 20:00H

Convenção coletiva garante R$ 2 mil de piso para advogados

Fonte: site do Sindicato dos Advogados e da redação da Tribuna do Advogado

O Sindicato dos Advogados do Rio assinou, em agosto, a Convenção Coletiva de Trabalho com o Sindicato das Sociedades de Advogados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa), órgão representativo dos escritórios. O acordo com o Sinsa garante importantes direitos para os advogados empregados no estado do Rio, como o salário normativo de R$ 2 mil (maior que o piso regional, que é R$ 1.861), auxílio reembolso-creche, salário admissional de substituto e comissão para discutir a jornada de trabalho. Todos os escritórios têm que cumprir a convenção.

A cerimônia de assinatura ocorreu no escritório de Mathias Von Gyldenfeldt, vice-presidente do Sinsa. Assinaram o acordo pelo Sinsa o seu presidente, Geraldo Baraldi Júnior (em São Paulo), e o próprio Mathias. Pelo Sindicato do Rio, assinaram o presidente, Álvaro Quintão, e o secretário-adjunto, Luiz Alexandre Fagundes de Souza.

Essa é a segunda convenção assinada entre os sindicatos. A primeira ocorreu em 2007. Quintão afirmou, na cerimônia, estar muito satisfeito com o acordo: "Este um dos melhores acordos existentes no Brasil. Vários sindicatos de outros estados estão nos procurando para usarem como referência o nosso acordo".

Álvaro acredita que apenas o sindicato de São Paulo, que já celebrou várias convenções, conseguiu avançar mais do que o do Rio, mas ressalva: "Não tenho dúvidas de que, em breve, teremos condições tão boas quanto as que possuem os advogados paulistas". O presidente colocou o Sindicato à disposição para esclarecer as dúvidas dos advogados.

Já Luiz Alexandre, que negociou a convenção pela entidade, afirmou: "Está aberto um canal de negociação com o Sinsa, o que demonstra a possibilidade de debatermos aspectos importantes para os advogados e escritórios".

A convenção é válida a partir de 1º de dezembro de 2011, com caráter retroativo, e todos os escritórios têm que cumprir o acordo.

Os diretores do Sindicato Claudio Goulart de Souza e Ricardo Menezes também compareceram à cerimônia.

NÃO PODEMOS PERMITIR:

Quando o Dr. Antonio Santos Junior, recebeu em doação da família Barcelos os dois lotes de terra para que fosse sobre estes  edificada a sede própria da 53ª Subseção em Belford Roxo,  foi aprovado pela diretoria em  reunião realizada, o compromisso de em reconhecimento, dar o nome da Drª LEIA BARCELOS PORTO à nova sede.

Ocorre que o atual presidente, quer ignorar este compromisso, deixando a sede sem nome ou dar um nome que nada fez por merecer tal honraria.

INJUSTO! NÃO PODEMOS PERMITIR mais esta demonstração autoritarismo do atual presidente, participe também deste protesto enviando sua opinião!     

Mensagem do Dia

                         

Comunicado

   Aos Advogados interessados a Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB/RJ (CDTI), Comissão da Justiça do Trabalho da OAB/RJ (CJT) e a Escola Superior de Advocacia (ESA), estarão realizando no dia 15/06/2012 das 09:00 as 14:00hs um Curso de certificação digital e processo eletrônico, com o simples objetivo de capacitar o advogado para operar o processo eletrônico e utilizar a certificação digital, no qual serão abordados os seguintes conteúdos:

- Lei do processo eletrônico
- Peticionamento eletrônico no TJ, STJ e Justiça Trabalhista
- Certificação digital
- Demonstração prática no local

Professores
Guilherme Peres - subprocurador-geral da OAB/RJ
Ana Amélia Menna Barreto - presidente da CDTI
Walter Capanema - secretário-geral da CDTI
Alexandre Mattos - secretário da CDTI
Bruno Aronne - membro da CDTI

Local

Universidade Iguaçu - Unig

Av. Abílio Augusto Távora, 2134

Bairro Dom Rodrigo - Nova Iguaçu

A ESA estará realizando do dia 14/06/2012 até 26/07/2012 um Curso: Juizados Especiais Cíveis (JCEs), com o Professor Gustavo de Oliveira

Aulas

Quintas-feiras

Programação:

Teoria Geral do Processo e princípios processuais

Princípios dos Juizados Especiais Cíveis, competência, aplicação dos juizados na prática

Análise da Lei 9099/95

Fases do processo nos Juizados: petição inicial, saneamento do processo, tutela antecipada

Audiência de Conciliação (AC), provas nos Juizados Especiais, Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ)

Respostas do Réu, provas em audiência

Leitura de sentença, projeto de sentença

Recurso Inominado, Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (Aviso TJ-RJ 0023/2008)

Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (Aviso TJ-RJ 0023/2008), Cumprimento de sentença

Valor

R$ 120

Local

Av. Mal. Câmara, 150/2º andar

Castelo - Rio de Janeiro

Contato
Telefone: (21) 2272 - 2097  

E-mail: esa@oabrj.org.br     

Lembrança do Dia das Mães

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    No intuito de não tomar a frente de um nobre colega, não quis postar em meu Blog o fato do Dia das Mães ter passado despercebido pela 53ª Subseção de Belford Roxo. Mas, como o mês de Maio já está indo embora e nada fora feito no intuito de lembrar esta data tão especial, tenho que mencionar tal fato, já que, como todos que acompanharam a minha gestão sabem que eu não poderia deixar de prestar o meu carinho e minha admiração a essas mulheres. Logo, durante os anos da minha gestão comemorávamos esta data de forma entusiástica com todos os advogados, haja vista, que no mesmo mês comemoramos mais um ano da nossa subseção que também fora esquecido. Sempre tratei a data com total carinho e respeito, dando a homenagem devida a essas mulheres, as quais são tão guerreiras e trabalhadoras, que enfrentam o mercado de trabalho de peito aberto, de igual para igual, que construíram seu espaço dentro da sociedade, tornando-se respeitadas por onde passam virando grandes Advogadas, Juízas, Defensoras Publicas, e Promotoras, como é o caso da Drª. Maria Lucia Winter, que desempenha um importante papel, de forma brilhante, justa e austera, representando dignamente as Mulheres, e que luta até hoje por uma Belford Roxo melhor.

"O amor de Mãe é o combustível que capacita um ser humano a fazer o impossível."

(Marion C. Garrety)

Desde já, agradeço o carinho de todos.

Dr. Antônio Santos Junior

Advogado e Conselheiro da Seccional da OAB/RJ

Sei que é meio tarde, mais ainda é tempo de participar da XIII Semana Acadêmica que está sendo realizada na FABEL

Caros colegas, é com grande satisfação que venho comunicar a vocês o lançamento do Livro do Ilustríssimo Ministro do STF Luiz Fux

  O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, lançou nesta segunda-feira (21/5) o livro "Jurisdição Constitucional -Democracia e Direitos Fundamentais" (Editora Fórum). O livro fala das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), julgadas em 2011, que nortearam discussões importantes sobre a jurisdição constitucional do Brasil. Casos emblemáticos foram analisados e tiveram votos inovadores dos ministros da Suprema Corte. A aprovação da Lei Ficha Limpa, o reconhecimento civil da União Homo afetiva e a constitucionalidade da "Marcha da Maconha" fizeram parte de julgamentos históricos no Supremo Tribunal Federal.

     "O livro é uma síntese dessa experiência, na medida em que alguns casos foram pinçados com o objetivo de despertar e aprofundar a atenção para a riqueza do ano judiciário não só aos que se dedicam ao direito constitucional, mas também àqueles que nutrem os seus conhecimentos para inúmeras finalidades, colacionando os votos emblemáticos e norteadores de uma nova cultura constitucional", ressalta o ministro Luiz Fux.

Para OAB, posse da Comissão da Verdade representa resgate da história

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (16), após participar da solenidade de posse dos membros da Comissão da Verdade, no Palácio do Planalto, que o ato “representa o resgate de nossa história e, ao mesmo tempo, quebra em definitivo a lógica anterior em que o Estado era mais importante que o homem”.  Ophir considera significativo também o fato de que a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/12), cuja regulamentação foi assinada durante a solenidade pela presidente Dilma Rousseff, “veio para demonstrar que não poderemos nunca mais ter situações, como no passado, em que os direitos humanos e a cidadania neste País foram colocados em segundo plano e as liberdades foram aviltadas”.  

A solenidade foi conduzida pela presidente Dilma Roussef  e dela participaram também os ex-presidentes da República José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. Para o presidente nacional da OAB, os dois atos que marcaram a cerimônia – posse da Comissão da Verdade e assianatura do decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação -  são de importância fundamental para a democracia brasileira. A Comissão é integrada por Cláudio Fonteles, Gilson Dipp, José Carlos Dias, José Paulo Cavalcanti Filho, Maria Rita Kehl, Paulo Sérgio Pinheiro e Rosa Maria Cardoso da Cunha.  

"Agora, ao lado da Comissão da Verdade, temos a Lei de Acesso às Informação", observou Ophir Cavalcante. "A primeira representa o resgate, o retorno ao passado para, sem revanchismos, podermos apontar para um futuro melhor, um futuro cidadão em nosso País.  E o acesso a informações também tem que ser importante neste momento, não só para resgatar todas as questões de direitos humanos do passado, e ainda para preservar as questões dos direitos humanos do presente. Além disso, é importante também para melhorar os costumes políticos, sobretudo na gestão pública".  

Ophir insiste junto ao STF para modulação em ação sobre Cofins

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, reuniu-se nesta terça-feira (15) com a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber para tratar dos embargos de declaração ajuizados pela OAB no ano de 2008 junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 377457, visando à correção do que considera "erro material" na proclamação do resultado do julgamento quanto à data de sua validade.

O RE 377457 trata do processo de cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e foi julgado em sessão realizada por aquela Corte em 17 de setembro de 2008. Na decisão, o STF julgou constitucional a cobrança da Cofins de profissionais liberais como médicos, dentistas, arquitetos e contadores - inclusive as sociedades de advogados -, no equivalente a 3% sobre o faturamento, estando pendente a decisão somente quanto à data a partir de qual tal cobrança deve ser feita.

Para a OAB, a cobrança da Cofins deve se dar da data do julgamento do Supremo em diante e não retroativamente. Isso porque, conforme ressaltou Ophir Cavalcante à ministra, os advogados que não recolheram a Cofins nos últimos doze anos o fizeram de boa fé, confiando no texto da Súmula n° 276/2003, do STJ – única a regular a matéria à época e que sustentava que sobre as sociedades de advogados e demais prestadores de serviços não incide a Cofins.

A decisão sobre este ponto – o que juridicamente é chamado de "modulação dos efeitos temporais da decisão" - está  empatada em 5 a 5, uma vez que a ministra Ellen Gracie estava ausente na sessão de 17 de setembro de 2008. O Tribunal considerou que o empate significava rejeição do pedido de não aplicação retroativa da decisão. Isso porque a Lei 9.868, em seu artigo 27, exige que dois terços dos membros do Tribunal (oito) ministros votem nesse sentido.

No texto dos embargos da OAB, o constitucionalista Luís Roberto Barroso, que elaborou parecer sobre a matéria por solicitação da entidade, sustenta que o quorum de dois terços previstos na Lei 9.868 somente se aplica em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei. No caso da matéria em exame, não houve declaração de inconstitucionalidade, mas simples mudança de jurisprudência. Diante disso, não se aplicaria a referida lei, mas a regra geral: a de que basta o voto de seis ministros. Nesse caso, dever-se-ia convocar a ministra Ellen Gracie para concluir a votação. Como ela não mais integra a Corte porque se aposentou, deve ser chamada a ministra Rosa Weber para o desempate. O parecer do jurista foi entregue por Ophir à ministra Rosa Weber no encontro desta terça-feira.

Aniversário da 53ª da Subseção de Belford Roxo

Foi com muita alegria que há doze anos, mais precisamente no dia 12 de Maio, vimos realizados um grande sonho da classe dos advogados Belforroxenses, ou seja, depois de muita luta, foi fundada a 53ª Subseção em nossa Comarca.    

Na ocasião, tive a honra de ter sido nomeado, pelo então presidente da OAB/RJ  Dr. Celso Fontenelle, o primeiro presidente de nossa Subseção, sendo, posteriormente eleito, seguidamente, por mais três mandatos. Durante os quais, todos os anos comemorávamos de forma entusiástica esta data, com todos os advogados aqui jurisdicionados.

              

Há que se lamentar, que após deixar a presidência, para tornar-me Conselheiro da Seccional da OAB do Rio de Janeiro, não mais ocorreu qualquer tipo de comemoração, por mais simples que fosse,  promovida pelo atual Presidente da nossa Subseção, passando a data totalmente ignorada,  parecendo mesmo que o atual presidente aprimorou-se em procurar ofuscar os feitos realizados por nossas gestões.

Finalmente desejamos que a situação da nossa subseção melhore, e que possamos seguir na luta por uma OAB mais atuante, principalmente no que diz respeito quanto às prerrogativas dos Advogados!!  Parabéns colegas advogados por mais um ano de vida da nossa subseção !!

Recordações da 53ª. Subseção da OAB/ em Belford Roxo

Instalação 

da 53ª Subseção da Ordem dos Advogados

do Brasil em Belford Roxo. 12/05/2000

1º. Pleito Eleitoral da 53ª Subseção

 em Belford Roxo. Triênio 2001/2003.

Final das Eleições para o Triênio 2001/2003

Dr. Antônio torna-se o 1º Presidente da 53ª Subseção

da Ordem dos Advogados do Brasil em Belford Roxo.

1º Churrasco de 

Confraternização ao  

Dia do Advogado  11/08/2000

Instalação da Escola 

Superior de Advocacia- ESA

              10/11/2000

Ophir e diretores da OAB serão homenageados por combate à corrupção

   Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, receberá às 20h de amanhã (04) a outorga da Medalha Zephyrino Lavenère Machado e o Troféu Construtores da Cidadania, ambos concedidos pela Seccional da OAB de Alagoas. A homenagem será realizada no Espaço Pierre Chalita, em Maceió. “Instituímos a Medalha Zephyrino Machado no ano de seu centenário, em 2008, para ser conferida em reconhecimento a pessoas que trabalham contra a impunidade e a corrupção em nosso Estado e País”, explica o presidente da OAB alagoana, Omar Coêlho de Mello.

   Foram escolhidos pela OAB-AL para receber a Medalha Zephyrino Lavenère Machado, além de Ophir, o arcebispo de Maceió, Dom Antônio Muniz; a corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon; o ministro do Superior do Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Eustáquio Soares Martins; o conselheiro do CNJ Jorge Hélio; e os ex-presidentes do Conselho Federal da OAB, Marcelo Lavenère Machado e Roberto Busato, além do presidente do Tribunal de Justiça alagoano, desembargador Sebastião Costa Filho.

   Na solenidade, a OAB alagoana também entregará, pela primeira vez, o Troféu Construtores da Cidadania, que homenageará pessoas que estão contribuindo para a construção da nova sede da entidade. “Foi uma forma que encontramos para agradecer e homenagear pessoas que estão sendo decisivas para a realização do sonho da advocacia alagoana, que é a construção da nova sede da entidade, a ser inaugurada até o final do ano em Jacarecica”, acrescentou Omar Coêlho.

   Os agraciados com o troféu serão, além de Ophir Cavalcante, o governador de Alagoas Teotonio Vilela Filho, e o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Fernando Toledo. Pela OAB também receberão a homenagem na noite de amanhã o membro honorário vitalício da OAB Nacional, Cezar Britto, e os diretores do Conselho Federal: Alberto de Paula Machado (vice-presidente) e Marcus Vinícius Furtado Coêlho (secretário-geral).

   Na mesma solenidade, a Câmara Municipal de Maceió entregará a Comenda Pontes de Miranda a Ophir Cavalcante e ao ex-presidente da OAB Nacional, Roberto Busato. A proposta, de autoria do presidente da Casa, vereador Galba Novaes, foi aprovada por unanimidade pelo plenário da Câmara.

Juizados Especiais, um pesadelo da Justiça

 Brasília – O artigo “Juizados Especiais: um pesadelo de Justiça” é de autoria do conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelo Maranhão, Ulisses César Martins de Sousa:
“Ultimamente, a comunidade jurídica debate muito acerca do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC). Porém, existe um tema que diariamente aflige um número bem maior de jurisdicionados e causa problemas tão ou mais graves que aqueles decorrentes do vigente CPC: a Lei 9.099/95 e os problemas decorrentes de sua aplicação. A lei referida, com quase 18 anos de vigência, tem gerado inúmeros transtornos para os jurisdicionados. Principalmente para aqueles que figuram na posição de réus.
Dentre os vários problemas existentes nos juizados especiais, certamente um dos principais é a violação do princípio da igualdade. Nos Juizados Especiais, as sentenças raramente são fundamentadas de forma adequada. Por força da regra do artigo 46 da Lei 9.099/95, quando tais decisões são confirmadas nas Turmas Recursais, pelos seus próprios fundamentos, “a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Isso leva ao absurdo, pois, muitas vezes, os inexistentes fundamentos da sentença servem de “fundamento” para a sua confirmação. Uma loucura.
As decisões judiciais proferidas nesses juizados são cada dia mais lacônicas, superficiais e produzidas em série, servindo uma mesma decisão para vários processos, por mais diferentes que sejam as questões debatidas nos autos. A regra do artigo 38 da Lei 9.099/95, que exige que a sentença mencione os elementos de convicção do juiz, não pode ser interpretada de forma a permitir que o processo seja julgado sem que as teses relevantes da defesa sejam examinadas.
A gratuidade do processo para o autor da ação é outro ponto que merece ser revisto. Hoje, tentar a sorte em uma ação infundada nos juizados especiais é melhor do que jogar na Mega-Sena, uma vez que nas loterias é preciso pagar para apostar. A banalização do instituto do dano moral e a judicialização das relações de consumo, quando somadas à disposição contida no artigo 54 da Lei 9.099/95, geram como resultado a multiplicação dos processos nos Juizados Especiais. Atualmente, qualquer aborrecimento ou dissabor dá origem a uma ação de indenização por dano moral.
Se não bastassem os graves problemas já listados – para falar apenas de alguns – existe ainda outro, identificado pela doutrina como sendo um “ativismo judicial distorcido, decorrente da postura de certos magistrados de realizar sua visão de justiça a qualquer custo, em franco confronto com a legislação, com o entendimento dos Tribunais a que se vinculam administrativamente e até com a jurisprudência do STJ e STF” (Quintas, Fábio Lima. A Jurisdição do Superior Tribunal de Justiça sobre os Juizados Especiais Cíveis – Antecedentes, perspectivas e o controle por meio da reclamação).
Inúmeras são as decisões proferidas diariamente nos Juizados Especiais violando normas de lei federal e divergindo do entendimento dos Tribunais a que se vinculam administrativamente. O mesmo se dá em relação à jurisprudência do STJ e STF, costumeiramente ignorada nesses juizados, que, sem o menor pudor, julgam milhares de casos em desacordo com o posicionamento das cortes superiores.
Já passa do tempo de se modificar a Lei 9.099/95 para nela incluir mecanismos de controle das decisões proferidas, de forma a permitir a revisão de tais julgados quando contrários à jurisprudência do STF e, principalmente, do STJ e dos tribunais a que esses juízos se vinculam. Não se pode mais tolerar que o mesmo tema seja decidido nos Juizados Especiais de forma totalmente diversa do entendimento do STJ sobre a matéria. Porém, caso não seja modificada a lei, muito em breve, diante da multiplicação de reclamações no STJ contra decisões de Juizados Especiais, iremos assistir à criação, pela jurisprudência, de obstáculos à admissão de tais reclamações.
Não se pode negar a importância dos Juizados Especiais, que, hoje, certamente, devem responder pelo julgamento de quase metade dos litígios cíveis. É inegável também a existência, nesses juízos, de muitos magistrados sérios e comprometidos com a solução dos litígios que lhe são levados à apreciação. Contudo, é urgente a realização de uma revisão da Lei 9.099/95, de forma a corrigir os problemas decorrentes da sua aplicação.
O saudoso baiano J. J. Calmon de Passos chegou a afirmar que os Juizados Especiais eram “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes”. De outro lado, o ministro Luiz Fux chegou a tratar esses juízos como “um sonho de Justiça”. O tempo dirá quem tem razão. Porém, se mudanças na lei não forem realizadas, muito em breve os Juizados Especiais se tornarão um pesadelo de Justiça”.

“Os Direitos do Trabalhador e a Justiça Social”

      Brasilia – O artigo “Os Direitos do Trabalhador e a Justiça Social” é de autoria do secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho:

      O trabalhador não pode ser pensado como um frio número de cálculo econômico, mas respeitado em sua dignidade de ser humano. Eis a grande conquista ideológica alcançada pelos movimentos sociais e sindicais no século passado, que não pode retroagir.

      Como sinal da resistência do movimento dos trabalhadores, marca-se o primeiro de maio como o dia do trabalhador, em alusão à manifestação ocorrida em Chicago, no Século XIX, defendendo a redução da jornada de trabalho, no que resultou na morte de manifestantes durante a revolta de Haymarket.

      Trata-se de momento especial para refletir a tentativa de mudança normativa em relação aos direitos dos trabalhadores, buscando a sua precarização, com a sua flexibilização e a terceirização. Em nome da redução do custo de produção, pensa-se em tratar o trabalhador como simples engrenagem do processo produtivo. Nada é dito quanto à redução dos lucros como instrumento de tornar as empresas mais competitivas, para ficar em apenas um exemplo.

   Também é momento para defender duas importantes bandeiras para a melhor proteção dos trabalhadores. A redução da jornada de trabalho deve ser considerada como um instrumento de proteção do trabalhador, de melhoria da qualidade do serviço prestado e, até mesmo, de enfrentamento ao desemprego ainda persistente. A implantação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho irá facilitar o acesso à Justiça à inúmera gama de trabalhadores desrespeitados em seus direitos.

      Sobre os honorários, importante registrar que ele é a remuneração de relevante profissional que trabalha em favor do trabalhador. A previsão da sucumbência na Justiça do Trabalho afasta uma injustificada discriminação com os trabalhadores,pois seus direitos não são de segunda classe, mas essenciais à efetividade da promessa constitucional de construir uma sociedade justa e fraterna.

    Esta compreensão faz com que o Conselho Federal da OAB venha apoiando a luta da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas – ABRAT, em defesa dessa relevante proposição legislativa, aprovada pela CCJ na Câmara dos Deputados.

    Mais e melhores empregos, com aumento da massa salarial, é fundamental para o crescimento do mercado interno e crescimento com desenvolvimento social, pressupondo a distribuição de renda. Justiça social é instrumento de respeito aos direitos humanos, com o que a proteção dos direitos dos trabalhadores guarda inegável consonância.

Ophir destaca luta contra desigualdades ao saudar o 1º de Maio

 Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, saudou os trabalhadores brasileiros pela passagem do 1º de maio, nesta terça-feira, lembrando a importância de o trabalho ser revestido de conquistas sociais que valorizem a dignidade humana. “Os direitos não devem ser suprimidos de nenhum trabalhador, independente da área que atue”, afirmou Ophir, ao destacar a responsabilidade do Estado no sentido de garantir a harmonia social e o interesse coletivo. “É necessário que se criem condições para acabar com as desigualdades ainda existentes, maximizando as potencialidades do mercado, estabelecendo equilíbrio entre crescimento, acumulação e redistribuição de bens, tendo como foco o bem-estar e o acesso de todos ao trabalho e também à educação e saúde de qualidade”, disse.

Na OAB-MA, Ophir cobra rigor na apuração de assassinato do jornalista

São Luis (MA)– O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, cobrou das autoridades hoje (26) rigor nas investigações sobre o assassinato do jornalista maranhense Décio Sá, morto com cinco tiros de pistola na avenida Litorânea, de São Luís, na última segunda-feira. Ophir expressou a indignação da OAB frente a esse crime bárbaro, transmitindo solidariedade aos familiares do jornalista, durante pronunciamento em comemoração aos 80 anos da Seccional da OAB do Maranhão, na sede da entidade.

“Vai aqui nosso apelo para que seja feita justiça, para que não se transforme este em mais um caso de impunidade que envergonha o nosso país; pois a impunidade, estimados colegas, autoridades e público aqui presente, uma das mais tristes tradições cultuadas desde os tempos da colônia, tornou-se um flagelo entre nós, uma tragédia que deve ser combatida com todo o rigor”, salientou Ophir Cavalcante. Ele observou que este foi o quarto jornalista que tomba morto este ano que mal começou, segundo a Associação Nacional de Jornais, e lembrou que instituições internacionais já colocam o Brasil em terceiro lugar no ranking de países mais perigosos para o exercício dessa profissão. 

No discurso, ao lado do presidente da OAB-MA, Mário Macieira, Ophir Cavalcante disse que a  impunidade é que estimula a continuidade do crime — seja o crime violento, como o que foi praticado contra Décio Sá, seja o crime por corrupção. “Todos possuem o colarinho sujo da mais torpe vileza, e de suas práticas resultam todas as formas de miséria, de injustiça e de degradação do homem. Hoje eles atacam o jornalista. Amanhã pode ser o advogado, o juiz, o procurador, o sindicalista. Já o fizeram antes, continuarão a fazê-lo se não agirmos rápido”, disse. Da solenidade de comemoração, participaram também o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; o presidente da OAB do Piauí, Sigifroi Moreno, conselheiros federais e estaduais da entidade, e diversas autoridades e advogados.

O presidente nacional da OAB lembrou também o dever da entidade de apontar os caminhos das mudanças, na crença de que o Brasil não pode postergá-las, sob pena de perder o fluxo e o ritmo de seu tempo. “Ao mesmo tempo, é nosso dever defender o aperfeiçoamento institucional de nossa democracia. Instituições fortes e respeitadas constituem o pedestal sobre o qual se assentam as grandes nações”, sustentou ele para uma plateia de advogados durante a comemoração dos 80 anos da entidade.

Na saudação à aniversariante OAB-MA, Ophir ainda destacou “o orgulho também de compartilhar essa data com o aniversário de São Luís, esta terra em que tantos poetas, por 400 anos, cantaram, e ainda cantam a liberdade, o sonho e a beleza de uma nação, de Gonçalves Dias ao abolicionista republicano Sousa Andrade; de Odylo Costa Filho a Bandeira Tribuzi; de Lucy Teixeira a Ferreira Gullar, só para citar alguns”.

OAB questiona poder amplo a juiz da execução em audiência no Senado

OAB questiona poder amplo a juiz da execução em audiência no Senado

Brasília – “O trabalhador não pode ficar refém do mau pagador na Justiça do Trabalho, mas a segurança jurídica e o Devido Processo Legal não podem ser atropelados em razão da efetividade ou da celeridade dos julgados”. A afirmação foi feita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ao se pronunciar hoje (26) em audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado para debater o projeto de lei do Senado (PLS) nº 606, de 2011, que acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tornar mais rígido o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho.

Na audiência, Ophir enalteceu alguns pontos do PLS e elogiou o interesse da Justiça do Trabalho de buscar soluções para satisfazer com maior celeridade os créditos alimentares, mas criticou, com veemência, o ponto do projeto que entrega, de forma subjetiva, enorme poder ao magistrado para promover a execução da forma como melhor entender. “Com este projeto, o juiz fica livre para fazer a execução do jeito que achar conveniente, escolhendo, inclusive, o rito e a forma da execução, fato com o qual a OAB não pode concordar”, afirmou Ophir, ressaltando a grande possibilitando de as partes serem surpreendidas com atos de violência na execução, violando a segurança jurídica.  

Segundo frisou o presidente da OAB, a entidade não busca, de forma alguma, defender o mau pagador, mas garantir o direito de defesa do devedor e preservar o princípio constitucional do devido processo legal. Para Ophir a força da execução deve existir na execução trabalhista, mas esta não pode ser sinônimo de arbitrariedade, “sob pena de macularmos o princípio da segurança jurídica, que é inerente a todos os cidadãos brasileiros”.  

Além de criticar este ponto do projeto, Ophir explicou na audiência pública que o grande problema da execução na Justiça Trabalhista não está na efetividade da decisão, no momento de se apreender o bem do devedor ou de se penhorar suas contas. Para o presidente da OAB, o foco está na estrutura e no fato de a maioria dos processos na Justiça Trabalhista não ser liquidada juntamente com a sentença. “Ou seja, existe uma decisão judicial, em que o juiz reconhece os direitos do credor, mas não quantifica esse valor”, explica.  

Segundo Ophir, alguns tribunais do Trabalho no Brasil – a exemplo do TRT da 8ª Região (Pará) – já adotam a obrigatoriedade da sentença líquida, com os valores sendo calculados pela própria Secretaria da Vara, o que, em sua avaliação, traria enorme avanço e celeridade ao pagamento dos valores devidos. “O ideal é, quando o juiz der a sentença, já quantificar o valor. Isso evitaria as idas e vindas dos cálculos na execução e se poria fim à ‘indústria da peritagem’ que existe no Brasil”, explicou.  

OAB: Comissão Eleitoral estuda regras sobre propaganda e domicílio

Brasília – A Comissão Eleitoral Temporária, encarregada de zelar pela legislação e normalidade das eleições no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil, fez hoje sua primeira reunião após ser instalada pelo presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante. O grupo decidiu que encaminhará propostas ao Conselho Federal da OAB, em sua sessão de maio, para efetivar normas do Provimento nº 146/2011, que disciplina o processo eleitoral na entidade. Providências contra a propaganda fora de época e critérios sobre mudanças de domicílio de advogados-eleitores no período pré-eleitoral estão sendo estudados pela Comissão, formada pelos conselheiros federais Ulisses Cesar Martins de Sousa (presidente, do Maranhão), Orestes Muniz  Filho (relator, de Rondônia), Manoel Bonfim Furtado Correia (Tocantins), Francisco Anis Faiad (Mato Grosso) e Luiz Cláudio Silva Allemand (Espírito Santo).

Dentre as medidas em estudo, a Comissão Eleitoral Temporária - criada em fevereiro último na forma do Provimento 146 -  examina processar disciplinarmente advogados candidatos que iniciarem a campanha eleitoral para a OAB antes do prazo previsto. A  proposta para coibir campanhas antecipadas visa, conforme a Comissão, evitar desequilíbrio nas disputas, provocado por divulgação de propostas antes das datas fixadas legalmente e contidas no provimento. A Comissão pretende também apresentar na próxima sessão plenária do Conselho Federal da OAB, no dia 7 de maio,  proposta para vedar o voto a quem trocar de domicílio eleitoral (que é o da Subseção em que o advogado é inscrito) após o dia 30 de junho. A exceção será permitida apenas a advogados recém-formados que prestarem o compromisso, para a  inscrição na OAB, até a época da eleição. 

A ideia de se vedar o voto em razão de mudança de domicílio eleitoral após 30 de junho, conforme estuda a Comissão Eleitoral,  tem o objetivo de evitar que haja qualquer tipo de manipulação no que toca ao eleitor em benefício a manobras de candidato,  o que, sem a vedação, poderia ocorrer entre municípios contíguos. Pelo Provimento 146, a eleição dos conselheiros federais, dos conselheiros e diretorias dos Conselhos Seccionais e das Subseções e diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados serão realizadas na segunda quinzena do mês de novembro deste ano (último ano do atual mandato).